A cadeia produtiva ligada ao mar e às águas interiores da Bahia ganhou um novo marco regulatório com a promulgação da Lei nº 15.113, que institui pela Assembleia Legislativa da Bahia, a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável. A legislação organiza o setor, que envolve milhares de trabalhadores ao longo dos 1.220 quilômetros de litoral baiano, além de rios, estuários e reservatórios, criando diretrizes para desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.
O novo marco reconhece a importância estratégica da pesca para a economia do mar no estado, especialmente a atividade artesanal, que representa a grande maioria das operações. A lei prevê incentivos ao cooperativismo, acesso a crédito e mecanismos de proteção social para comunidades tradicionais, além de estimular a profissionalização e a geração de renda em regiões costeiras e ribeirinhas.
Outro ponto relevante é a equiparação da aquicultura à agropecuária, ampliando oportunidades de investimento e produção sustentável de organismos aquáticos. A legislação também estabelece critérios para exploração dos recursos naturais, com foco no equilíbrio entre produtividade e conservação, reforçando práticas responsáveis em toda a cadeia — da captura ao beneficiamento e comercialização.
A implementação das políticas será conduzida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia, com apoio técnico da Bahia Pesca, responsável pela elaboração de um plano estratégico com metas de curto, médio e longo prazos. A expectativa é que o ordenamento fortaleça não apenas a pesca, mas também atividades náuticas associadas, como turismo, logística e serviços marítimos.
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